A Circular do Banco Central do Brasil (BACEN) nº 3.624, publicada em 6 de fevereiro de 2013, estabeleceu os prazos para as pessoas físicas e jurídicas residentes no País apresentarem as Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Conforme a normativa, todas...
A discussão acerca dos limites que divisam, no campo do planejamento tributário, as condutas ilícitas puníveis com multas, daquelas que caracterizam ilícitos de natureza penal, suscita reflexões importantes. Usualmente, a designação crimes tributários é utilizada...
Uma offshore é uma empresa aberta em um país tido como “paraíso fiscal”, que goza de privilégios tributários e de políticas de sigilo diferentes daquelas dos países de origem dos recursos. Esses países se utilizam de tais políticas para atraírem investimentos e...
Há muito de folclore relacionado às denominadas “offshore companies”, mas há verdades inconvenientes, e que precisam ser enfrentadas. Primeiramente, importante repetir o que a própria imprensa especializada tem afirmado: não é ilegal ter uma empresa em outro país. As...
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