Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu a um posto de combustível o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins já recolhidos no início da cadeia produtiva pela refinaria. Além de representar...
Os supermercados saíram derrotados de uma ação no STF e precisarão desembolsar valores milionários para pagar dívidas referentes a diferença de ICMS na cesta básica. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os contribuintes que comercializaram produtos da...
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