Para a 1 Turma do Superior Tribunal de Justiça, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a...
Quando do exame de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em razão de dedução de despesas médicas indevidas, turma extraordinária da Segunda Seção do CARF concluiu pela manutenção do crédito tributário revisado, isto, sob o fundamento de que a despesas com...
Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu a um posto de combustível o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins já recolhidos no início da cadeia produtiva pela refinaria. Além de representar...
Os supermercados saíram derrotados de uma ação no STF e precisarão desembolsar valores milionários para pagar dívidas referentes a diferença de ICMS na cesta básica. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os contribuintes que comercializaram produtos da...
Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos...
Sob a justificativa de “administração da pauta do Plenário”, o Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS, que estava previsto para a próxima quinta-feira (05/12). A análise do Órgão é bastante aguardada no meio tributário,...
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