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O ICMS, o ISS e a lei da regularização de ativos no exterior

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A adesão ao programa de regularização de ativos no exterior exige, dentre outras providências, a apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) à Receita Federal. As informações na Dercat estarão protegidas pelo sigilo fiscal, sendo que a sua divulgação e publicidade implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às […]