DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – PRAZOS PARA 2017

A Circular do Banco Central do Brasil (BACEN) nº 3.624, publicada em 6 de fevereiro de 2013, estabeleceu os prazos para as pessoas físicas e jurídicas residentes no País apresentarem as Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Conforme a normativa, todas...

O Planejamento Tributário e os Crimes contra a Ordem Tributária

A discussão acerca dos limites que divisam, no campo do planejamento tributário, as condutas ilícitas puníveis com multas, daquelas que caracterizam ilícitos de natureza penal, suscita reflexões importantes. Usualmente, a designação crimes tributários é utilizada...

O que é uma empresa offshore?

Uma offshore é uma empresa aberta em um país tido como “paraíso fiscal”, que goza de privilégios tributários e de políticas de sigilo diferentes daquelas dos países de origem dos recursos. Esses países se utilizam de tais políticas para atraírem investimentos e...

A regularização de ativos no exterior e as “offshore companies”

Há muito de folclore relacionado às denominadas “offshore companies”, mas há verdades inconvenientes, e que precisam ser enfrentadas. Primeiramente, importante repetir o que a própria imprensa especializada tem afirmado: não é ilegal ter uma empresa em outro país. As...
Open chat
Powered by