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DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – PRAZOS PARA 2017

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A Circular do Banco Central do Brasil (BACEN) nº 3.624, publicada em 6 de fevereiro de 2013, estabeleceu os prazos para as pessoas físicas e jurídicas residentes no País apresentarem as Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Conforme a normativa, todas as pessoas residentes no país que possuam ativos no exterior em valores superiores […]

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O Planejamento Tributário e os Crimes contra a Ordem Tributária

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A discussão acerca dos limites que divisam, no campo do planejamento tributário, as condutas ilícitas puníveis com multas, daquelas que caracterizam ilícitos de natureza penal, suscita reflexões importantes. Usualmente, a designação crimes tributários é utilizada tanto para expressar os crimes cometidos contra a ordem tributária, cujas condutas estão tipificadas nos artigos 1º. e 2º. da Lei 8.137/90, […]

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O que é uma empresa offshore?

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Uma offshore é uma empresa aberta em um país tido como “paraíso fiscal”, que goza de privilégios tributários e de políticas de sigilo diferentes daquelas dos países de origem dos recursos. Esses países se utilizam de tais políticas para atraírem investimentos e capital estrangeiro. Nesse sentido, essas caraterísticas acabam atraindo um dinheiro oculto, muitas vezes […]

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A regularização de ativos no exterior e as “offshore companies”

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Há muito de folclore relacionado às denominadas “offshore companies”, mas há verdades inconvenientes, e que precisam ser enfrentadas. Primeiramente, importante repetir o que a própria imprensa especializada tem afirmado: não é ilegal ter uma empresa em outro país. As offshores não são nada mais que empresas cujos acionistas são nacionais ou residentes de um determinado […]