BlogNotícias

IRPJ-CSLL. DESPESAS INCORRIDAS COM A REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÃO, FESTAS, ALMOÇOS E JANTARES

No final do ano, as empresas, por tradição, promovem festas de confraternização para seus empregados e, para tanto, efetuam gastos com almoços, recepções, coquetéis, festas, etc..

Sobre o assunto, por meio do Parecer Normativo CST nº 322, de 1971, o Fisco já havia esclarecido que as despesas de relações públicas em geral, tais como almoços, recepções, festas de congraçamento etc., para serem dedutíveis como operacionais, deverão guardar estrita correlação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, além de se limitarem em nível razoável.

Neste mesmo sentido, por meio do Acórdão nº 16-18926, de 09/10/2008, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu que “desde que em valores razoáveis e, oferecida aos funcionários da pessoa jurídica, indistintamente, são dedutíveis como despesas operacionais, os valores dispendidos com festa de confraternização, ao final (ou princípio, no caso) do ano“.

Diante disso, conclui-se que as despesas com festas de final de ano (Natal e Ano Novo) para empregados não podem ser consideradas estranhas à atividade da empresa, razão pela qual devem ser aceitas como dedutíveis, desde que em nível moderado e compatível com o porte da empresa e que sejam comprovados por documentação hábil.

No entanto, insta salientar que, dada a inexistência de previsão legal expressa da dedutibilidade de despesas dessa natureza, em caso de procedimento administrativo fiscal há o risco de questionamento pelo Fisco. Neste sentido, veja-se ementa, dentre outros, dos seguintes Acórdãos das Delegacias de Julgamentos da Receita Federal:

I – Acórdão nº 12-57433, de 03/07/2013, da 15ª Turma da DRJ/RJ1: “As despesas com brindes e almoços, referentes a festas de confraternização, são indedutíveis na apuração do lucro real, já que constituem mera liberalidade, não sendo necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora.”;

II – Acórdão nº 12-29336, de 19/03/2010, da 5ª Turma da DRJ/RJ1: “As despesas incorridas com patrocínio e com a realização de confraternização, festas e almoços não se enquadram na definição de despesas necessárias estabelecida pela legislação tributária, o que implica considerá-las indedutíveis na apuração do lucro real.”;

III – Acórdão nº 12-24358, de 28/05/2009, da 6ª Turma da DRJ/SRF: “Os custos, as despesas e os encargos incorridos com a realização de festas de confraternização, almoços, jantares e congreçamento não se enquadram na definição de despesas necessárias estabelecida pela legislação tributária, o que implica considerá-las indedutíveis na apuração do lucro real. As despesas incorridas com a realização de confraternização, festas, almoços e jantares não se enquadram na definição de despesas necessárias estabelecida pela legislação tributária, o que implica considerá-las indedutíveis na apuração do lucro real, com exceção das despesas com alimentação concedida a todos os empregados. Somente são dedutíveis, como despesas operacionais, os gastos devidamente comprovados com serviços de assistência médica e hospitalar, quando destinados indistintamente a todos os seus empregados. Caracteriza-se irregularidade a dedução do lucro tributável de juros sobre capital próprio num ano calendário quando foram pagos em ano calendário anterior.“;

IV – Acórdão nº 12-22321, de 17/12/2008, da 5ª Turma da DRJ/RJOI: “As despesas incorridas com a realização de confraternização, festas e almoços não se enquadram na definição de despesas necessárias estabelecida pela legislação tributária, o que implica considerá-las indedutíveis na apuração do lucro real, com exceção das despesas com alimentação concedida a todos os empregados.”.

Noutro giro, insta salientar, também, que a partir de 01/01/1996 são indedutíveis os dispêndios efetuados a título de brindes e presentes, por se tratar de liberalidade da pessoa jurídica, por vedação expressa contida no artigo 13, inciso VII do caput, da Lei nº 9.249, de 1995. Ainda que contabilizados como despesas operacionais, deverão, os respectivos valores, serem adicionados ao lucro líquido, para fins de se apurar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por força do artigo 249, parágrafo único, inciso VIII, do RIR/1999.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *