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A responsabilidade do administrador e suas implicações na esfera tributária

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A crise fiscal e ineficiência estatal acabaram por colocar o administrador de sociedade comercial no Brasil numa encruzilhada. Não importa se este cumpre com os seus deveres fiduciários, acabará ele provavelmente em algum momento se deparando em situações que, além de noites maldormidas, acarretarão a constrição dos seus bens particulares e uma saga incessante para que […]

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AFINAL, O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS É O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS OU É O SALDO DE ICMS A PAGAR?

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O ministro Marco Aurélio do STF, em oratória de apresentação de seus votos em sessões plenárias, costuma dizer que estamos vivendo “tempos estranhos“, complementando com um “vamos ver onde é que vamos parar“. O ministro tem razão, no quesito edição de Leis e de decisões judiciais nem se fala. Por exemplo, a Lei nº 12.506, […]