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Empresa consegue reverter jurisprudência para permuta de imóveis.

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A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não deve incidir tributação sobre as operações de permuta de imóveis. O entendimento veio com a aplicação do fim do voto de qualidade. Após empate na 1ª Turma, e consequente vitória automática a favor do contribuinte, os conselheiros entenderam que, quando há a […]

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ITCD sobre VGBL: pagar ou não pagar?

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Em razão do compartilhamento das informações constantes das declarações de espólio entre a Receita Federal e as Receitas estaduais, os Estados vêm tendo maior acesso aos dados financeiros dos falecidos. Assim, em caso de morte, os Fiscos estaduais vêm autuando os beneficiários de aportes feitos em planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) […]

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STF referenda ‘pejotização’ em serviços intelectuais

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural. Assim, fica confirmada a chamada “pejotização” em serviços intelectuais, como defendia a Confederação Nacional […]

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Relator vê vínculo entre motorista e Uber, mas julgamento é suspenso no TST

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Na relação entre aplicativos de transporte como Uber e motoristas dessas plataformas estão presentes os cinco elementos que configuram o vínculo empregatício. Portanto, há relação de emprego. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Mauricio Godinho Delgado, relator de um recurso de revista interposto no Tribunal Superior do Trabalho por um motorista da Uber. Na primeira […]

Gestão de Negócios

Gestão de Negócios

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Gestão de Negócios em Belo Horizonte MG

Gestão de Negócios para Produtividade e Lucratividade. A Ideiativa promove a Gestão de Negócios visando alcançar e envolver todos na liderança, controle, monitoramento, planejamento e organização das ações que vão fazer a empresa como um todo se engajar no processo de modernização dos métodos e processos que levam até o lucro e consolidação da posição […]

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Unimed de BH vai ressarcir a União em R$ 200 milhões por uso indevido do SUS

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A Unimed de Belo Horizonte e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram protocolo de intenções para garantir o ressarcimento de aproximadamente R$ 200 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida encerra litígios em curso, referentes ao uso indevido do serviço público por beneficiários dos planos de saúde. A cooperativa se comprometeu, em Juízo, a renunciar aos direitos […]

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Falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime, diz STJ

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Gestão de Negócios em Belo Horizonte MG

A falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso com base em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar […]