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Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias terão até 70% de desconto

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As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os devedores vão receber descontos de até 70% e contarão com parcelamentos em até 145 meses. O texto da AGU regulamenta as […]

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TRF3 abre precedente para empresas do regime monofásico

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Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu a um posto de combustível o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins já recolhidos no início da cadeia produtiva pela refinaria. Além de representar aos postos uma considerável redução nos valores para aquisição de combustíveis, o posicionamento do TRF3 […]

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Venda subfaturada constitui planejamento tributário abusivo, afirma Carf

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Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com introdução de pessoa jurídica para […]

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Julgamento da exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS é adiado pelo STF

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Sob a justificativa de “administração da pauta do Plenário”, o Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS, que estava previsto para a próxima quinta-feira (05/12). A análise do Órgão é bastante aguardada no meio tributário, visto que deve consolidar o entendimento quanto à matéria.   As discussões acerca do tema somam quase […]

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A (i)legitimidade de PIS/Cofins sobre a taxa de administração de cartões

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Encontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 1.049.811, no qual será analisada a legitimidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre a taxa de administração retida pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito[1]. No caso concreto que foi afetado […]

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Regularização Fiscal: Contribuintes poderão negociar suas dívidas com a União

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Na última quarta-feira, 16 de outubro, o Governo aprovou uma Medida Provisória (MP) que visa estimular a regularização fiscal dos débitos inscritos em nível federal. Intitulada de “MP do Contribuinte Legal”, a iniciativa permitirá a negociação de débitos fiscais entre a União e os contribuintes, possibilitando acordos diferenciados para que eles efetuem o pagamento dos valores devidos. Segundo […]

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Receita Federal fixou polêmico prazo de 5 anos para compensação de créditos tributários decorrentes de ações judiciais

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Recente orientação publicada pela Receita Federal do Brasil vem gerando grande preocupação entre os contribuintes: conforme Solução de Consulta COSIT nº 239, de 19 de agosto de 2019, estabeleceu-se o prazo de 5 anos para usar os créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado – e não apenas para habilitá-los. Nos termos da referida orientação […]