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Falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime, diz STJ

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Gestão de Negócios em Belo Horizonte MG

A falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso com base em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar […]

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A importância da Duo diligência tributária nas aquisições corporativas

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Muitos investidores e empresários ao adquirirem um novo negócio, tem a preocupação de analisar os demonstrativos financeiros da empresa negociada para avaliar a possibilidade de investimento. Ao analisarem os demonstrativos financeiras pode ser constatado que a empresa não possui dividas, pelo ao contrário, possui bons indicadores de rentabilidade, liquidez e endividamento. No balanço patrimonial da […]

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Procon-SP notifica Nubank e Mercado Pago sobre cadastro de chaves do PIX

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Empresas devem esclarecer sobre cadastro automático para a chave Pix sem autorização do consumidor. O Procon-SP notificou o Nubank e a Mercado Pago para pedir explicações sobre a ocorrência de casos de cadastros das chaves do Pix sem a solicitação do cliente e também sobre dificuldades de cancelamento. A decisão foi tomada com base em reclamações de consumidores […]

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Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias terão até 70% de desconto

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As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os devedores vão receber descontos de até 70% e contarão com parcelamentos em até 145 meses. O texto da AGU regulamenta as […]

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Venda subfaturada constitui planejamento tributário abusivo, afirma Carf

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Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com introdução de pessoa jurídica para […]

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Julgamento da exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS é adiado pelo STF

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Sob a justificativa de “administração da pauta do Plenário”, o Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS, que estava previsto para a próxima quinta-feira (05/12). A análise do Órgão é bastante aguardada no meio tributário, visto que deve consolidar o entendimento quanto à matéria.   As discussões acerca do tema somam quase […]