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Unimed de BH vai ressarcir a União em R$ 200 milhões por uso indevido do SUS

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A Unimed de Belo Horizonte e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram protocolo de intenções para garantir o ressarcimento de aproximadamente R$ 200 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida encerra litígios em curso, referentes ao uso indevido do serviço público por beneficiários dos planos de saúde. A cooperativa se comprometeu, em Juízo, a renunciar aos direitos […]

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Sócios de empresas são obrigados a retirar Pró-labore?

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Um tema que gera muita discussão, principalmente nas sociedades profissionais, é sobre a obrigatoriedade de retiradas mensais de pró-labore por parte dos sócios. O pró-labore caracteriza-se como uma remuneração mensal e fixa de sócios, dirigentes, administradores, diretores ou conselheiros, correspondente à retribuição ao trabalho realizado. Já o lucro nos termos dos artigos: 997, 1.007, 1.008 […]

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Maioria do STF entende pela incidência do ISS sobre operações de softwares

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O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/11) para definir que incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) nas operações de softwares. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que informou que colocará o tema na pauta da próxima semana (11/11) — a sessão desta quinta será dedicada à cerimônia […]

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Terceirização de representação comercial sem autorização gera justa causa, diz STJ

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Gestão de Negócios em BH, MG

A cessão da atividade de representante comercial para terceiro sem autorização da representada caracteriza justa causa, pois revela desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para afastar o pagamento de indenização por uma cooperativa médica que rompeu contrato […]

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Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias terão até 70% de desconto

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As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os devedores vão receber descontos de até 70% e contarão com parcelamentos em até 145 meses. O texto da AGU regulamenta as […]

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TRF3 abre precedente para empresas do regime monofásico

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Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu a um posto de combustível o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins já recolhidos no início da cadeia produtiva pela refinaria. Além de representar aos postos uma considerável redução nos valores para aquisição de combustíveis, o posicionamento do TRF3 […]