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Da distribuição disfarçada de lucros

O projeto de lei 2337/21 acrescenta  ao  Decreto Lei 1598/77  o artigo 62 A.

Art. 62-A. Além das hipóteses previstas no art. 60, os gastos não necessários à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da fonte produtora realizados em benefício da pessoa ligada são presumidos como distribuição disfarçada de lucros, tais como os gastos com:
I – aquisição, contraprestação  de arrendamento  mercantil  ou aluguel de:
a) meio de transporte utilizado no deslocamento da pessoa ligada;
b) imóvel cedido para uso da pessoa ligada;
II – conservação, custeio e manutenção dos bens a que se refere o inciso I;
III – aquisição de alimentos ou de outros bens para uso pela pessoa ligada;
IV – escolas, planos de saúde, clubes e assemelhados; e
V – salários e encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela pessoa jurídica à pessoa ligada.
§1º Consideram-se ligadas à pessoa jurídica as pessoas a que se refere o § 3º do art. 60.

Altera o parágrafo 1º do artigo 62 do Decreto Lei 1598/77

§1º Sobre o lucro distribuído disfarçadamente haverá a incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte na forma prevista no art. 10-A da Lei nº 9.249, de 1995, hipótese em que o valor distribuído será considerado líquido em que caberá o reajustamento da base de cálculo sobre a qual incidirá o Imposto.

O artigo 5º do referido Projeto de Lei estende à todas as pessoas jurídicas as regras da distribuição disfarçada de lucros.

Art. 5º O disposto nos art. 60 a art. 62-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, aplica-se às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou no lucro arbitrado e às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Existe um costume que, principalmente as pequenas empresas não conseguem mudar, que é a confusão patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica.

Os sócios têm por hábito utilizar a conta bancária da empresa para efetuar pagamentos de suas despesas pessoais e familiares como escolas, despesas médicas, cartões de créditos….

Muitas já contabilizam estes pagamentos como distribuição de lucros, outras como conta corrente dos sócios. O fato é que, a partir de 2022 todos estes pagamentos serão tributados.

Portanto, seria muito importante um planejamento ainda em 2021. Rever a conduta do departamento financeiro para passar pela conta bancária somente o que for da pessoa jurídica.

Fazer também um planejamento na pessoa física, com levantamento de todos os gastos mensais para chegar à um valor adequado de pró-labore e lucros distribuídos, lembrando que as micro e pequenas empresas terão isenção sobre a distribuição de até R$ 20.000,00 no mês.

Se tudo for feito de modo organizado, estas empresas, além de manter sua contabilidade dentro das normas legais, ainda poderão sair ilesas da tributação.

De acordo ainda com o Projeto de Lei 2337/21,  partir de 1º de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma, serão tributados. Não está se referindo à lucros gerados a partir de janeiro de 2022.

Portanto, podemos esperar que os lucros de exercícios anteriores, pagos em 2022 também serão tributados.

Para evitar celeumas e brigas judiciais é aconselhável  que as  empresas que apresentam saldos de lucros em seu Patrimônio Liquido, façam um estudo sobre a destinação desses lucros ainda em 2021.

Se decidirem pela distribuição, melhor que se faça até dezembro de 2021.

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