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Planejamento Tributário, um Direito do Contribuinte.

Planejar, gerir, analisar são verbos obrigatórios para qualquer empresa e profissional que deseje sucesso. Ao menos, é o que os manuais ensinam.

Assim, não seria diferente na senda tributária.

Antever os reflexos tributários de uma atividade e escolher aquela que seja menos gravosa no quesito tributário, dentre outros, é não só um dever, mas um direito.

Não se pode, sob o manto de combater crimes, generalizar todo e qualquer planejamento como sendo ilegal.

Lidar com o ramo tributário é lidar com Leis aplicadas aos agentes fiscalizadores, portanto de caráter do Direito Público, e aos particulares, Direito Privado.

Essa linha tênue faz com que muitas autoridades queiram aplicar as regras de Direito Público aos Particulares, o que se mostra nocivo à estabilidade e à liberdade particular.

Obvio que somos contra qualquer ato ilícito, mas defendo a todo custo o direito de o particular planejar seus negócios, inclusive sob o âmbito tributário.

Assim, entender seu negócio, ou o negócio do seu cliente, é imperioso para um planejamento tributário lícito e eficaz.

Compreender os limites da autoridade, o entendimento da jurisprudência, são igualmente essenciais para se definir estratégias lícitas que resultem em uma redução da carga tributária.

Tal redução deve decorrer do ajustamento das atividades de modo a se escolher um caminho, forma, lícita, menos gravosa que a que atualmente possa estar incorrendo o contribuinte.

O planejamento tributário, demonizado por alguns (autoridades fazendárias e o Fisco), é um direito do cidadão.

E mais, penso que quem tem que provar o caráter ilícito de qualquer ato do particular, é a autoridade, ante o princípio da presunção de inocência.

Admitir que o contribuinte deva provar sua inocência, é inverter a lógica jurídica vigente.

Apesar disso, sabemos que na vida prática, alguns juízes, promotores e outras autoridades, podem entender de forma contrária, buscando impor ao particular a pecha de agir de forma ilícita.

Para mitigar tal risco, é necessário que o Planejamento Tributário seja efetivado por uma equipe que conheça a empresa, o direito e outras matérias correlatas.

O Direito é um só. Mas, há especialidades que sem o entendimento global do direito, ensejam conclusões capengas. Por isso, uma Planejamento tributário envolve quantas matérias forem necessárias conforme o caso.

Direito Tributário, Penal, Ambiental, Societário são matérias que devem ser observadas em um plano tributário amplo e efetivo.

Que as mudanças necessárias sejam reais e não fictas.

Com isso, queremos dizer, que a presunção de inocência deve prevalecer nas mentes dos juristas, das autoridades fiscalizadoras, e do próprio cidadão que deve conhecer seus direitos básicos.

O combate a ilicitude é um dever de todos. Mas, repito, admitir-se presunções para inverter essa lógica, é um caminho de involução do Direito.

Nenhuma dificuldade de investigar e punir pode ser justificativa para se transformar todos em suspeitos até que se prove o contrário, invertendo-se o princípio da presunção de inocência.

Essa é uma reflexão breve sobre esse tema ainda estigmatizado por uma parcela de pessoas que pouco sabem ou que preferem justificar os meios em razão dos fins.

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