Setor de turismo e eventos – Perse – Alíquota zero por 60 meses

A pandemia pegou de jeito muitas atividades econômicas, mas nenhuma outra sofreu tanto com as restrições à circulação de pessoas impostas pelas autoridades quanto os setores de turismo e de  eventos. Estes empresários pagaram uma conta alta para se manterem ativos e abertos, e mesmo assim muitos sucumbiram. Não por outra razão que o Congresso Nacional houve por bem dividir esse prejuízo setorizado com toda a sociedade brasileira, aprovando um projeto de lei que, entre outros, concedia os seguintes benefícios: (i) parcelamento dos débitos federais inscritos em dívida ativa em condições bastante favoráveis (prazo de adesão já decorrido); (ii) redução a zero, durante 60 meses, das alíquotas de PIS/COFINS/IRPJ/CSL; (iii) indenização pecuniária, pela União, a quem teve redução de mais de 50% do seu faturamento em 2020, comparado ao de 2019.

Na edição da Lei nº 14.148/21, em 03 de maio de 2021, estas últimas duas benesses foram vetadas pelo Presidente da República, sob o argumento constitucional de que a renúncia a receita deve vir acompanhada de cancelamento de despesas ou previsão de novas receitas, e que o ressarcimento pecuniário atinge as regras orçamentárias.

Os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional, e em 18 de março de 2022 o Presidente da República promulgou as partes vetadas, trazendo-as para o mundo jurídico. Temos então que, a partir de meados de março deste ano, empresas ligadas ao setor de eventos e turismo estão dispensadas do pagamento dos tributos federais já referidos.

Importante que o Ministério da Economia, ainda em junho do ano passado – quando o veto aos benefícios ainda não havia sido derrubado – exarou a Portaria ME 7.163 (21/06/21) relacionando as atividades (CNAEs) consideradas no setor de eventos, divididas em dois grupos: o Anexo  I, para as atividades que se enquadram diretamente no conceito de eventos, independente de condição; e o Anexo II, para as atividades exercidas por empresas com inscrição prévia no Cadastrur (Turismo).

Textos legais mal elaborados mal escritos, mal pensados, mal negociados, mantêm viva e atual a máxima do Chanceler Bismark sobre a fabricação de leis e de salsichas. No caso brasileiro, a queda de braço entre o Congresso e a Receita Federal impediu que uma proposta meritória, como reconhece a mensagem de veto, se transforme em uma fonte de confusão, litígio entre fisco-contribuinte e, pior, tratamento desigual entre agentes econômicos na mesma situação.

Os exemplos podem ser muitos: basta que exerça uma das atividades listadas na Portaria do ME para que a pessoa jurídica faça jus a alíquota zero nos tributos federais incidentes sobre todo seu faturamento e resultado, durante cinco anos. Implica em que, por exemplo, uma empresa de hotelaria que encontre um poço de petróleo em seu terreno tenha as receitas da exploração do óleo dispensadas de tributação. Ou mais provável: uma atividade hoteleira usada como âncora de um empreendimento imobiliário – e que teve prejuízos durante a pandemia – fará com que a tributação sobre o lucro imobiliário na venda dos lotes pertencentes à mesma entidade seja dispensada. O empreendimento contíguo, sem hotel, não terá o mesmo benefício.

Também ocorre que a dispensa de tributos vale para PIS, COFINS, IRPJ e CSL; não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples, que sofreram as mesmas agruras durante o período de pandemia, ao menos durante o ano de 2022.

Há que se considerar que alíquota zero de PIS/COFINS pressupõe a manutenção dos créditos por entradas de mercadorias e serviços; implica dizer que durante os próximos 60 meses as empresas sujeitas ao Perse e à não cumulatividade de tais contribuições  irão acumular créditos escriturais que poderão ser descontados na apuração do PIS/COFINS a partir de abril de 2027.

A tradição do Direito Tributário Brasileiro é o constante e interminável conflito entre o fisco e o contribuinte, que invariavelmente têm interpretações completamente distintas sobre o mesmo texto, por mais claro que seja. Diferente de outras situações, passados 60 dias, a Receita Federal não editou qualquer norma a respeito, o que pressupõe a ilação de que há muita discussão interna sobre como encarar a perda substancial de receita tributária decorrente da derrubada dos vetos. Da mesma forma, não houve até agora questionamento da União Federal perante o Poder Judiciário, reproduzindo e estendendo os argumentos contidos nas razoes do veto.

Têm-se, neste momento, regra jurídica válida e eficaz afastando determinados contribuintes da oneração dos tributos federais pelos próximos cinco anos.

No caso do Perse, a redação não deixa dúvidas ou margem para interpretações diversas: uma só atividade beneficiada listada na Portaria do ME atrai para a entidade o benefício da alíquota zero para todas suas receitas e resultados. Além disso, muitas empresas já foram formalmente admitidas no Perse, ao firmar termos de parcelamento com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Não é razoável que dois órgãos da administração federal tenham entendimentos diferentes em relação ao mesmo contribuinte, sob as mesmas circunstâncias.

Mesmo assim, pipocam aqui e ali algumas discussões judiciais. Em uma delas, o restaurante alega que a exigência do registro no Cadastur, contida na Portaria ME, não era exigida por lei, e, portanto, indevida. Em outra, o hotel, que sequer tem dúvidas sobre a aplicação do benefício às suas atividades, requer, como medida acautelatória, a proteção judicial para que não venha a ser sujeito de autuações pelo não pagamento. Neste caso teve a liminar negada em primeira e segunda instância sob a alegação de inexistência de risco eminente e urgência como pressupostos para a concessão da medida. Em um terceiro caso, o contribuinte quer retroagir os efeitos da alíquota zero à época do veto, contrariando orientação dos tribunais superiores de que a vigência tem termo inicial no momento da promulgação das partes vetadas.

O fato é que o bom contribuinte, que já viveu o terror da pandemia, se manteve vivo e reorganizou suas atividades, não quer mais incertezas além daquelas decorrentes do seu negócio. Quer, sobretudo, ter tratamento tributário isonômico ao do seu concorrente, sem acumular passivos que no futuro lhe venham a ser cobrados. Não há uma estratégia única que se aplique a todos os casos. Deixar de pagar, sujeitando-se aos riscos de autuação? Impetrar mandado de segurança, buscando uma intepretação antecipada do que está expresso na lei e renunciando à via administrativa no caso de questionamento pelo fisco? Apresentar consulta administrativa que suspende a exigibilidade do tributo, se for aceita, e pode vir a caracterizar ato coator, se vier a ser respondida negativamente? Pagar e pedir a repetição?

Não há como o empresário tomar qualquer dessas decisões sem estar devidamente assessorado por seus conselheiros jurídicos, contábeis e financeiros.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.