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Receita Federal fixou polêmico prazo de 5 anos para compensação de créditos tributários decorrentes de ações judiciais

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Recente orientação publicada pela Receita Federal do Brasil vem gerando grande preocupação entre os contribuintes: conforme Solução de Consulta COSIT nº 239, de 19 de agosto de 2019, estabeleceu-se o prazo de 5 anos para usar os créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado – e não apenas para habilitá-los. Nos termos da referida orientação […]