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ITCD sobre VGBL: pagar ou não pagar?

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Em razão do compartilhamento das informações constantes das declarações de espólio entre a Receita Federal e as Receitas estaduais, os Estados vêm tendo maior acesso aos dados financeiros dos falecidos. Assim, em caso de morte, os Fiscos estaduais vêm autuando os beneficiários de aportes feitos em planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) […]

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STF referenda ‘pejotização’ em serviços intelectuais

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural. Assim, fica confirmada a chamada “pejotização” em serviços intelectuais, como defendia a Confederação Nacional […]

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Relator vê vínculo entre motorista e Uber, mas julgamento é suspenso no TST

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Na relação entre aplicativos de transporte como Uber e motoristas dessas plataformas estão presentes os cinco elementos que configuram o vínculo empregatício. Portanto, há relação de emprego. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Mauricio Godinho Delgado, relator de um recurso de revista interposto no Tribunal Superior do Trabalho por um motorista da Uber. Na primeira […]

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Falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime, diz STJ

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Gestão de Negócios em Belo Horizonte MG

A falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso com base em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar […]

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A importância da Duo diligência tributária nas aquisições corporativas

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Muitos investidores e empresários ao adquirirem um novo negócio, tem a preocupação de analisar os demonstrativos financeiros da empresa negociada para avaliar a possibilidade de investimento. Ao analisarem os demonstrativos financeiras pode ser constatado que a empresa não possui dividas, pelo ao contrário, possui bons indicadores de rentabilidade, liquidez e endividamento. No balanço patrimonial da […]

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Sócios de empresas são obrigados a retirar Pró-labore?

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Um tema que gera muita discussão, principalmente nas sociedades profissionais, é sobre a obrigatoriedade de retiradas mensais de pró-labore por parte dos sócios. O pró-labore caracteriza-se como uma remuneração mensal e fixa de sócios, dirigentes, administradores, diretores ou conselheiros, correspondente à retribuição ao trabalho realizado. Já o lucro nos termos dos artigos: 997, 1.007, 1.008 […]