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TRF3 abre precedente para empresas do regime monofásico

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Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu a um posto de combustível o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins já recolhidos no início da cadeia produtiva pela refinaria. Além de representar aos postos uma considerável redução nos valores para aquisição de combustíveis, o posicionamento do TRF3 […]

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Venda subfaturada constitui planejamento tributário abusivo, afirma Carf

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Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com introdução de pessoa jurídica para […]

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Julgamento da exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS é adiado pelo STF

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Sob a justificativa de “administração da pauta do Plenário”, o Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS, que estava previsto para a próxima quinta-feira (05/12). A análise do Órgão é bastante aguardada no meio tributário, visto que deve consolidar o entendimento quanto à matéria.   As discussões acerca do tema somam quase […]

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A (i)legitimidade de PIS/Cofins sobre a taxa de administração de cartões

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Encontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 1.049.811, no qual será analisada a legitimidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre a taxa de administração retida pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito[1]. No caso concreto que foi afetado […]

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Receita Federal fixou polêmico prazo de 5 anos para compensação de créditos tributários decorrentes de ações judiciais

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Recente orientação publicada pela Receita Federal do Brasil vem gerando grande preocupação entre os contribuintes: conforme Solução de Consulta COSIT nº 239, de 19 de agosto de 2019, estabeleceu-se o prazo de 5 anos para usar os créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado – e não apenas para habilitá-los. Nos termos da referida orientação […]

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Justiça Estadual proíbe estados de cobrar taxa de incêndio

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O juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho, da 2ª Vara de Feitos Tributários do de Belo Horizonte, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de incêndio que é hoje cobrada por diversos estados, criada com o objetivo de ressarcir o erário do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. Para o magistrado, a taxa de Segurança Pública, […]

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Carf reconhece a validade da devolução de capital a valor contábil

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Hoje trataremos do tema que toca um ponto central da jurisprudência do Carf: o limite entre o que é e o que não é planejamento tributário. Essa distinção, básica à análise de qualquer operação realizada pelo contribuinte que tenha gerado economia tributária, tem uma enorme relevância prática, pois a premissa assumida sobre o ato ou negócio analisado irá impactar […]

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Venda subfaturada constitui planejamento tributário abusivo, afirma Carf

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Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com introdução de pessoa jurídica para […]

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A responsabilidade do administrador e suas implicações na esfera tributária

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A crise fiscal e ineficiência estatal acabaram por colocar o administrador de sociedade comercial no Brasil numa encruzilhada. Não importa se este cumpre com os seus deveres fiduciários, acabará ele provavelmente em algum momento se deparando em situações que, além de noites maldormidas, acarretarão a constrição dos seus bens particulares e uma saga incessante para que […]