Blog

Falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime, diz STJ

Publicado em

A falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso com base em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar […]

Notícias

Regularização Fiscal: Contribuintes poderão negociar suas dívidas com a União

Publicado em

Na última quarta-feira, 16 de outubro, o Governo aprovou uma Medida Provisória (MP) que visa estimular a regularização fiscal dos débitos inscritos em nível federal. Intitulada de “MP do Contribuinte Legal”, a iniciativa permitirá a negociação de débitos fiscais entre a União e os contribuintes, possibilitando acordos diferenciados para que eles efetuem o pagamento dos valores devidos. Segundo […]

Blog

Carf reconhece a validade da devolução de capital a valor contábil

Publicado em

Hoje trataremos do tema que toca um ponto central da jurisprudência do Carf: o limite entre o que é e o que não é planejamento tributário. Essa distinção, básica à análise de qualquer operação realizada pelo contribuinte que tenha gerado economia tributária, tem uma enorme relevância prática, pois a premissa assumida sobre o ato ou negócio analisado irá impactar […]

Notícias

AFINAL, O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS É O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS OU É O SALDO DE ICMS A PAGAR?

Publicado em

O ministro Marco Aurélio do STF, em oratória de apresentação de seus votos em sessões plenárias, costuma dizer que estamos vivendo “tempos estranhos“, complementando com um “vamos ver onde é que vamos parar“. O ministro tem razão, no quesito edição de Leis e de decisões judiciais nem se fala. Por exemplo, a Lei nº 12.506, […]

Blog

CARF: Direito de imagem de atleta profissional não é salário

Publicado em

Direito de imagem de atleta profissional não é salário, assim entendeu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf, ao anular uma autuação fiscal que se baseava no entendimento de que o direito de imagem do atleta não pode ser transferido para Pessoa Jurídica por se tratar de direito personalíssimo. Na ocasião, as […]

Blog

Fiscalização 2019: RFB define os critérios para acompanhamento especial

Publicado em

O fisco federal, através das Portarias RFB 2176 e 2177 de 2018, estabeleceu os paramentos que serão levados em consideração para submeter a pessoa física ou jurídica ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial. Segundo a Portaria RFB 641/2015, o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes: consiste na análise do comportamento econômico-tributário, por meio do monitoramento da […]

Blog

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUAIS OS RISCOS?

Publicado em

Durante a crise, diversos setores da economia sofreram forte retração, o que resultou na diminuição dos postos de trabalho. Dentre estes setores, destaca-se a indústria da construção civil, que anos antes gozava de um verdadeiro boom imobiliário. É neste cenário econômico que muitas empresas do ramo da construção civil ajuizaram os respectivos pedidos de recuperação […]

Blog

IRPJ-CSLL. DESPESAS INCORRIDAS COM A REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÃO, FESTAS, ALMOÇOS E JANTARES

Publicado em

No final do ano, as empresas, por tradição, promovem festas de confraternização para seus empregados e, para tanto, efetuam gastos com almoços, recepções, coquetéis, festas, etc.. Sobre o assunto, por meio do Parecer Normativo CST nº 322, de 1971, o Fisco já havia esclarecido que as despesas de relações públicas em geral, tais como almoços, […]

Blog

JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA SUSPENSÃO DE CNH DE SÓCIOS EXECUTADOS

Publicado em

Por maioria de votos, a 2ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso apresentado pelo trabalhador para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH dos sócios executados. Para o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, a medida é possível quando esgotadas todas as tentativas de pagamento da dívida e a […]

Blog

Receita Federal foca na fiscalização dos “planejamento abusivo”.

Publicado em

A Receita Federal está focando na fiscalização dos chamados “planejamentos abusivos” ou, como os próprios técnicos do Fisco costumam intitular, os “milagres tributários”. O Fisco vem fechando o cerco com intuito de diminuir brechas e inibir promessas de planejamentos milagrosos de consultores às empresas, visando pagar menos impostos. A meta da Receita para este ano, […]