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CARF: Direito de imagem de atleta profissional não é salário

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Direito de imagem de atleta profissional não é salário, assim entendeu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf, ao anular uma autuação fiscal que se baseava no entendimento de que o direito de imagem do atleta não pode ser transferido para Pessoa Jurídica por se tratar de direito personalíssimo. Na ocasião, as […]