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TRF3 abre precedente para empresas do regime monofásico

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Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu a um posto de combustível o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins já recolhidos no início da cadeia produtiva pela refinaria. Além de representar aos postos uma considerável redução nos valores para aquisição de combustíveis, o posicionamento do TRF3 […]

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Julgamento da exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS é adiado pelo STF

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Sob a justificativa de “administração da pauta do Plenário”, o Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS, que estava previsto para a próxima quinta-feira (05/12). A análise do Órgão é bastante aguardada no meio tributário, visto que deve consolidar o entendimento quanto à matéria.   As discussões acerca do tema somam quase […]

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A (i)legitimidade de PIS/Cofins sobre a taxa de administração de cartões

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Encontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 1.049.811, no qual será analisada a legitimidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre a taxa de administração retida pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito[1]. No caso concreto que foi afetado […]

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AFINAL, O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS É O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS OU É O SALDO DE ICMS A PAGAR?

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O ministro Marco Aurélio do STF, em oratória de apresentação de seus votos em sessões plenárias, costuma dizer que estamos vivendo “tempos estranhos“, complementando com um “vamos ver onde é que vamos parar“. O ministro tem razão, no quesito edição de Leis e de decisões judiciais nem se fala. Por exemplo, a Lei nº 12.506, […]