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Porque os gastos com deslocamento de empregados da residência ao trabalho passaram a gerar créditos de PIS e COFINS

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Explicaremos porque a Receita Federal passou a admitir créditos de PIS e COFINS nos gastos do transporte despendido por uma empresa para levar seus trabalhadores da residência ao trabalho. (e vice-versa) Objeto do assunto é importante em função do Fisco ter se posicionado novamente sobre o assunto através de Solução de Consulta, (SOLUÇÃO DE CONSULTA […]

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QUAIS OS CUIDADOS NA LOCAÇÃO DE TOPOS DE PRÉDIOS PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA?

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Situação que ajuda muito os condomínios angariarem renda extra para a sua manutenção é a locação do topo do prédio para empresas de telefonia, para a instalação de antenas. I – Precisa da aprovação de Assembleia? O argumento da alteração da fachada do condomínio Alguns condôminos, inconformados com a instalação de antenas no topo de […]

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TRF3 abre precedente para empresas do regime monofásico

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Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu a um posto de combustível o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins já recolhidos no início da cadeia produtiva pela refinaria. Além de representar aos postos uma considerável redução nos valores para aquisição de combustíveis, o posicionamento do TRF3 […]

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PGBL e VGBL conseguiram afastar na Justiça o recolhimento de ITCMD

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Em Sergipe, empresas que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) obtivera dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O caso refere-se à ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguro (CNSeg), que também entrou com processos […]

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Pagamento de boletos vencidos pode ser feito em qualquer banco

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Boletos vencidos podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente, e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos. A nova regra está valendo desde sábado (10/11), quando foi concluída a implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com os bancos. Na última fase do […]

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Compensação de dívidas com precatórios – Alternativa a ser considerada pelos devedores tributários.

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REGRA GERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADCT) Precatórios no Brasil, como representação de dívidas contra os devedores entes públicos, União, Estados Federativos, Distrito Federal e Municípios, inclusive autarquias (genericamente, ente público), reconhecidas por decisão judicial contra as quais não mais caibam recursos, sempre foram tratados com o maior descaso pelos devedores. A verdade dessa afirmação é confirmada […]

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Seu tempo vale muito, assim decidiu o judiciário!!!

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O Código de Defesa do Consumidor revolucionou o tratamento destinado às relações jurídicas estabelecidas entre os sujeitos consumidor e fornecedor. Com princípios orientadores próprios e a instituição de um novo rol de direitos, passou a tutelar uma categoria que até então não havia recebido um regramento jurídico adequado à posição social e econômica assumida no […]