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CARF: Direito de imagem de atleta profissional não é salário

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Direito de imagem de atleta profissional não é salário, assim entendeu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf, ao anular uma autuação fiscal que se baseava no entendimento de que o direito de imagem do atleta não pode ser transferido para Pessoa Jurídica por se tratar de direito personalíssimo. Na ocasião, as […]

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Seu tempo vale muito, assim decidiu o judiciário!!!

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O Código de Defesa do Consumidor revolucionou o tratamento destinado às relações jurídicas estabelecidas entre os sujeitos consumidor e fornecedor. Com princípios orientadores próprios e a instituição de um novo rol de direitos, passou a tutelar uma categoria que até então não havia recebido um regramento jurídico adequado à posição social e econômica assumida no […]