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PGBL e VGBL conseguiram afastar na Justiça o recolhimento de ITCMD

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Em Sergipe, empresas que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) obtivera dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O caso refere-se à ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguro (CNSeg), que também entrou com processos […]