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Unimed de BH vai ressarcir a União em R$ 200 milhões por uso indevido do SUS

A Unimed de Belo Horizonte e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram protocolo de intenções para garantir o ressarcimento de aproximadamente R$ 200 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida encerra litígios em curso, referentes ao uso indevido do serviço público por beneficiários dos planos de saúde.

A cooperativa se comprometeu, em Juízo, a renunciar aos direitos que fundam mais de 300 ações judiciais. Os processos encerrados envolviam, por exemplo, transplantes de rim, tratamentos de doenças bacterianas, cirurgias múltiplas e outros atendimentos ambulatoriais de média e alta complexidade.

Além disso, a Unimed promoveu o pagamento administrativo imediato de mais de R$ 19 milhões em um ano, para evitar judicialização.

A AGU atuou no caso por meio do Grupo de Cobrança de Grandes Devedores da Procuradoria-Geral Federal (GCGD/PGF), vinculado à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF (CGCOB/PGF), em parceria com a Agência Nacional de Saúde Suplementar. A audiência entre as partes foi feita junto ao Centro Judiciário de Conciliação da Justiça Federal de Minas Gerais.

“A assinatura do protocolo de intenções revela uma importante e positiva mudança na estratégia da Unimed-BH, fruto da aproximação que a AGU realizou junto à empresa desde junho do ano passado”, destaca a procuradora federal Fernanda de Paula Campolina, coordenadora-regional do GCGD na 1ª Região que teve atuação direta nos processos.

Fábio Munhoz, coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos ressalta que “a assinatura do protocolo de intenções representa muito mais que viabilizar a recuperação dos créditos públicos, na medida em que inaugura uma nova forma de relação com o setor regulado, que prestigia o compromisso com uma solução jurídica mais eficiente e compatível com o interesse público”. Para ele, “o ingresso de R$ 200 milhões de reais ao SUS, neste momento crítico de pandemia em que vivemos, é uma boa notícia e demonstra como soluções consensuais podem ser eficientes para a recuperação dos créditos públicos”. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

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